Procurador-Geral de Justiça: comissão criada para investigar vandalismo não pode quebrar sigilo

RIO - O procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que a comissão criada pelo governo para investigar atos de vandalismo não tem a atribuição de quebrar sigilo telefônico nem de internet sem passar pelo TJ. A explicação foi dada em resposta ao decreto publicado ontem no Diário Oficial do Estado do Rio, que cria a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV), assinado pelo governador Sergio Cabral no dia 19 de Julho, mais de um mês depois do início da onda de protestos no Rio.

A primeira reunião da CEIV, na tarde de terça-feira, teve como objetivo definir as formas de atuação do grupo, que será presidido pelo procurador de Justiça Eduardo Lima Neto. Além dele, um procurador da área de Direitos Humanos e quatro promotores de justiça vão participar da comissão, que terá ainda quatro delegados de Polícia Civil e dois representantes da Polícia Militar. A secretaria de Segurança Pública não informou, até o início da noite, os nomes de seus representantes no grupo. De acordo com o MP, a comissão vai apenas centralizar as investigações relacionadas a atos de vandalismo durante as manifestações para agilizar a identificação dos responsáveis por danos ao patrimônio.

O decreto determina que as solicitações e determinações da comissão encaminhadas a órgãos públicos e privados no estado terão prioridade absoluta em relação a quaisquer outras atividades. E afirma que empresas operadoras de Telefonia e Provedores de internet terão prazo máximo de 24 horas para atendimento dos pedidos de informações dos membros da comissão.

Fonte: http://oglobo.globo.com/rio/procurador-geral-de-justiça-comissao-criada-para-investigar-vandalismo-nao-pode-quebrar-sigilo-9152715